PARECER JURIDICO – Extinção Mandato Vereador

Objeto: Processo para a extinção de mandato de Vereador, em razão de ausência injustificada a mais de um terço das sessões ordinárias realizadas no período legislativo de 2025, fundamentada no art. 71, inciso IV do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Cristinápolis e art. 18, III, Lei Orgânica do município de Cristinápolis (absenteísmo excessivo).

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PARECER

2026-02-19