“Dispõe sobre a organização da coleta de resíduos sólidos domiciliares no município de Cristinápolis/se, fixa dias de coleta, estabelece regras em caso de feriados, define deveres dos munícipes, institui penalidades em unidade fiscal do município — UFM e dá outras providências.” e que “Institui o programa chapada escolarizada — bolsa auxílio permanência, destinado aos estudantes da modalidade educação de jovens e adultos (EJA) e da educação profissionalizante de jovens e adultos integrada (EPIAI) da rede pública municipal de ensino de Cristinápolis/se, e dá outras providências.”