Parecer aos PL 14, 16 e 17 e PR 15, 16, 17 e 18

Parecer aos Projetos de Lei nº 014/2026, 016/2026 e 017/2006 e os Projetos de Resolução nº 0152026, 016/2026, 017/2026 e 018/2026

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PARECER

2026-05-26