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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 (Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Parecer ao Veto ao Projeto de Lei nº 014/2026.

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Detalhes do Documento

  • AUTOR:
ADEMILSON OLIVEIRA
  • SESSÃO:
9ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do Ano de 2026 (29/09/2026)
  • SITUAÇÃO:

Aprovada

  • TIPO:

ATA

  • DATA:

2026-09-29