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Ofício 208/2026 (Gabinete do Prefeito)

ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 03 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes do Documento

  • AUTOR:
  • SESSÃO:
7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do Ano de 2026 (15/09/2026)
  • SITUAÇÃO:

Aprovada

  • TIPO:

OFÍCIO

  • DATA:

2026-09-15