Ofício N º 120/2026 (Gabinete do Prefeito)

Veto integral ao Projeto de Lei nº 03/2026, que “Dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos municipais que atuam nas unidades escolares da rede municipal de ensino para atendimento de alunos atípicos e dá outras providências”.

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OFÍCIO

2026-05-19