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Parecer ao Projeto de Resolução nº 23/2026 e ao Veto ao Projeto de Lei n° 014/2026.

Ata 5ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2026

Ata 4ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo de 2026

Indicação nº 16/2026

Projeto de Lei nº 23/2026 (2ª Votação)

Projeto de Resoluçao nº 24/2026

Requerimento de Urgência ao Projeto de Resolução nº 24/2026

Ofício de Concessão do uso daTribuna Livre

Projeto de Lei nº 23/2026 (Primeira Votação)

Parecer Ao Projeto de Lei 23/2026