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Parecer ao PL 28/2026 e ao Veto PL 22/2026

Parecer ao Projeto de Lei nº 28/2026 e ao Veto ao Projeto de Lei nº 22/2026,

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Detalhes do Documento

  • AUTOR:
  • SESSÃO:
12ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do Ano de 2026 (20/10/2026)
  • SITUAÇÃO:
  • TIPO:

PARECER

  • DATA:

2026-10-20