DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS “DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS/SE, FIXA DIAS DE COLETA, ESTABELECE REGRAS EM CASO DE FERIADOS, DEFINE DEVERES DOS MUNÍCIPES, INSTITUI PENALIDADES EM UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO — UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS