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Projeto de Lei Nº 11/2026 (Gabinete do Prefeito) 2ª Votação

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

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Detalhes do Documento

  • AUTOR:
  • SESSÃO:
15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do Ano de 2026 (12/05/2026)
  • SITUAÇÃO:

Aprovada

  • TIPO:

PROJETO DE LEI

  • DATA:

2026-05-12