Projeto de Lei Nº 15/2025 – 1ª Votação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço reservado para pessoas com deficiência fisica em shows, apresentações artísticas, culturais, eventos esportivos e similares no município de Cristinápolis/SE, e dá outras providências.

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Aprovada

PROJETO DE LEI

2025-08-27