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Projeto de Lei nº 22/2026

REVOGA O ARTIGO 2º, $3, DA LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes do Documento

  • AUTOR:
ADELMO GONÇALO DIAS DOS SANTOS
  • SESSÃO:
2ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do Ano de 2026 (11/08/2026)
  • SITUAÇÃO:

Encaminhado às Comissões

  • TIPO:

PROJETO DE LEI

  • DATA:

2026-08-11