O Projeto de Lei nº 06/2025, de 27 de março de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal de Cristinápolis (SE) a conceder premiações em dinheiro a participantes de concursos e eventos culturais realizados no município.

Principais pontos:
Premiações em dinheiro:
1º lugar: até R$ 10.000,00
2º lugar: até R$ 7.000,00
3º lugar: até R$ 3.000,00

• Os valores serão definidos por regulamento específico de cada evento.
• Os pagamentos serão realizados via transferência bancária, livres de impostos e taxas.
• Coletivos: transferência ao representante da equipe.
• Individuais: diretamente ao vencedor.
• Medalhas e troféus continuarão sendo fornecidos como premiação adicional.
• Os recursos virão do orçamento do órgão responsável por cada evento.
• Os valores das premiações poderão ser corrigidos anualmente pelo INPC/IBGE.
• A lei entra em vigor na data de sua publicação.