A sessão foi presidida pelo vereador José Cláudio Ferreira de Andrade Paiva e ocorreu no Plenário da Casa Legislativa, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que a população acompanhasse os trabalhos em tempo real.
A pauta da sessão foi previamente divulgada nos meios oficiais, em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade administrativa que norteiam o Poder Legislativo Municipal.
Os trabalhos foram iniciados com momento de reflexão, incluindo a Oração do Pai Nosso e a leitura do Salmo 91, mantendo a tradição institucional da Casa.
Em seguida, foi realizada a leitura das atas da sessão do dia 31 de dezembro de 2025, dando sequência formal aos registros legislativos.
Ainda no Pequeno Expediente, procedeu-se à leitura do parecer jurídico e da Resolução referente à extinção de mandato parlamentar, matéria que integrou a pauta oficial da sessão.
Durante a sessão, foi formalizada a leitura do parecer jurídico que analisou processo administrativo instaurado para apuração de ausência injustificada a mais de um terço das sessões ordinárias realizadas no período legislativo de 2025.
O parecer concluiu pela legalidade da extinção do mandato, com fundamento no art. 8º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, no art. 71 do Regimento Interno da Câmara e no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, dispositivos que preveem a perda do mandato em caso de absenteísmo superior ao limite legal.
Conforme destacado no parecer, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa ao parlamentar, tendo o procedimento transcorrido dentro dos parâmetros legais e regimentais.
A extinção do mandato, conforme previsto na legislação, possui natureza declaratória, competindo à Mesa Diretora o reconhecimento formal da situação jurídica.
Após a leitura da Resolução declaratória, foi realizada a prestação de compromisso e a posse da vereadora Andreia dos Santos, que passa a compor oficialmente o Legislativo Municipal.
O ato reforça o cumprimento das normas legais e assegura a continuidade da representatividade parlamentar no município.
Ao final da sessão, os vereadores fizeram uso da palavra para suas considerações.
A Câmara reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade institucional e a representatividade democrática, dando início aos trabalhos legislativos de 2026.
