Veto Parcial ao Projeto de Lei 14/2026 (Gabinete do Prefeito)

Comunicar o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 14/2026, de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre a proibição da utilização de som para propaganda, publicidade e divulgação comercial no entorno da Praça da Bandeira, no Município de Cristinápolis/SE.

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OFÍCIO

2026-08-18