Altera o art. 63, do Projeto de Lei nº 024/2026, que “institui, reformula e regulamenta o Conselho Municipal de Saúde CMS, dispõe sobre suas competências, funcionamento, composição, organização, processo eleitoral, mandato de 4 (quatro) anos, autonomia, controle social, transparência, fiscalização da política municipal de saúde e dá outras providências”.