Lei Complementar nº 41/2025

A Lei Complementar nº 41/2025 de Cristinápolis-SE altera a Lei nº 514/2009 para reorganizar a estrutura administrativa do município. Cria novos cargos comissionados em diversas secretarias, define regras de remuneração e autoriza ajustes orçamentários para sua implementação. A lei entra em vigor na data da publicação.

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Aprovada