O Projeto de Lei Nº 03/2025, de 10 de fevereiro de 2025, estabelece o salário base de R$ 2.200,00 para os cargos de Assistente Social e Psicólogo Social no município de Cristinápolis, Sergipe. A justificativa destaca a importância desses profissionais no atendimento à população, especialmente em áreas vulneráveis, e a necessidade de valorização salarial para garantir a qualidade do serviço prestado. O projeto visa fortalecer a política de assistência social do município, melhorar as condições de trabalho e incentivar a retenção de profissionais qualificados. A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2025.

O Projeto de Lei nº 05/2025, de 11 de fevereiro de 2025, estabelece o reajuste de 6,27% no piso salarial do quadro permanente do magistério no município de Cristinápolis/SE, conforme determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008.

Principais pontos:

• O reajuste é de 6,27% e retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
• A nova tabela salarial detalha os vencimentos de acordo com nível, tempo de serviço e gratificações.
• O objetivo é garantir a valorização dos profissionais da educação, assegurando remuneração justa e alinhada à legislação federal.

Justificativa:

O projeto busca reconhecer o trabalho dos educadores, contribuindo para a melhoria da educação pública, além de cumprir a legislação federal sobre o reajuste do piso do magistério.

O Projeto de Lei nº 04/2025, de 11 de fevereiro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal de Cristinápolis a conceder premiação em dinheiro para campeonatos, torneios e concursos esportivos realizados no município.

Principais pontos do projeto:

• Premiação: Valores em dinheiro para os três primeiros colocados:
  1º lugar: até R$ 10.000,00
  2º lugar: até R$ 7.000,00
  3º lugar: até R$ 3.000,00
• A premiação será definida pela Secretaria Municipal de Esportes, Juventude, Lazer e Turismo conforme regulamento específico.
• Os valores serão pagos por transferência bancária para o representante da equipe (em esportes coletivos) ou para o vencedor (em esportes individuais).
• Medalhas e troféus continuarão sendo distribuídos normalmente.
• O valor da premiação poderá ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE).
• As despesas serão cobertas pelo orçamento da Secretaria de Esportes.
  
  Justificativa:
  O projeto visa incentivar o esporte no município, promovendo a integração social, valorizando os atletas locais e estimulando a economia local. Além disso, busca atrair mais competidores, fomentar o turismo e gerar oportunidades para comerciantes e prestadores de serviço.